GED - Gestão de Documentos

Assinatura Eletrônica no GED

662 views 01/07/2021 27/07/2021 adriner-andrade 9

O que é Assinatura Eletrônica?

É um meio eletrônico que tem como premissa permitir a assinatura de documentos. Em um documento assinado através da assinatura do GED é possível encontrar informações que garantam a veracidade da assinatura, bem como apresentar dados da pessoa que está assinando.

Como funciona a assinatura Eletrônica do GED?

Através de um mecanismo de criptografia, utilizamos informações como: E-mail, IP, geolocalização (opcional), código de acesso, Nome completo e Telefone (opcional), Data, Hora, entre outras para compor nossa chave de verificação. O fluxo de assinatura possui ainda um mecanismo de duplo fator de autenticidade, que envia um código por e-mail no momento da assinatura.

O que garante a validade jurídica?

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 traz a validade jurídica para as ferramentas que permitem assinatura de documentos por meio eletrônico. A medida dá validade para que outros meios além da ICP-Brasil possam assinar documentos de forma eletrônica.

Do mesmo modo, a legislação brasileira reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos através do art. 255 do Código Civil Brasileiro e do art. 441 do Código de Processo Civil:

 “Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.”

Sendo assim, a assinatura eletrônica do GED é considerada uma assinatura válida para todos os tipos de documentos que não requeiram uma formalidade específica. Existem também outras citações mais recentes que endossam o uso da Assinatura Eletrônica, como a Circular Nº 3829 do Banco Central do Brasil e o Enunciado 297 do Conselho de Justiça Federal:

 

E o que é possível assinar utilizando o GED?

Aí vão alguns exemplos de documentos que podem ser assinados:

  • Contratos Trabalhistas;
  • Procurações;
  • Contratos de Compra e Venda;
  • Propostas comerciais;
  • Aprovações de Compra;
  • Recibos de Férias.

E o que eu não devo assinar?

Qualquer documento que necessite de exigência específica conforme o art. 107 do Código Civil Brasileiro ou de um Certificado Digital da ICP-Brasil.

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